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Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta .


163101|Direito Administrativo|superior

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta .

  • A

    O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

  • B

    Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

  • C

    O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

  • D

    O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

  • E

    O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.