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Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta .


163099|Direito Administrativo|superior

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta .

  • A

    A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

  • B

    Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

  • C

    Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

  • D

    Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

  • E

    Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.