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Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendi...


163024Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

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Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da

Penha, julgue o item seguinte.

Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.

  • A

    Certo

  • B

    Errado