Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis .
2012
CESPE / CEBRASPE
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.
Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis .