O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
2012
CESPE / CEBRASPE
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de
61
a
O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.