As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infr...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.