Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.

Prestar serviços em favor do Estado.

Atender aos encargos da comunidade.

Submeter-se a tratamento médico, caso esteja com doença infectocontagiosa.

Frequentar casas de tavolagem.