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A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração,...


162628|Direito Administrativo|médio

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única alternativa INCORRETA.

  • A

    Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

  • B

    Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

  • C

    Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

  • D

    Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.

  • E

    Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.