A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se i...

Estabelecimento de metas fiscais.

Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.

Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.