Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: