Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ...

162106|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A
Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
B
Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
C
Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
D
Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
E
Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

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