Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão do...

162105|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

A
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
B
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
C
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
D
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
E
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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