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Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.


162047|Direito Administrativo|médio

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

  • A

    Se a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros

  • B

    No caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.

  • C

    Na falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.

  • D

    A teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.

  • E

    O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.