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A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:


162046|Direito Administrativo|médio

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A

    as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

  • B

    o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

  • C

    o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

  • D

    a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

  • E

    as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.