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Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.


162045|Direito Administrativo|médio

Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A

    A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

  • B

    O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

  • C

    Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

  • D

    Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

  • E

    A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

    Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alter...