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Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.


162044|Direito Administrativo|médio

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

  • A

    Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

  • B

    O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

  • C

    Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

  • D

    Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

  • E

    A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.