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A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:


161844|Direito Administrativo|médio

A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:

  • A

    O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais.

  • B

    A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.

  • C

    A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.

  • D

    A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada