Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, s...

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.