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Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.


16173|Direito Administrativo|superior

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

  • A

    A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

  • B

    Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

  • C

    Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

  • D

    Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

  • E

    Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.