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A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a:


161716|Direito Processual Penal|superior
PC-TOAgente de Polícia
2014
Aroeira

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a:

  • A

    dois.

  • B

    três.

  • C

    quatro.

  • D

    cinco.

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    A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos ...