Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.