Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima,...

161707|Direito Penal|superior

2014

Aroeira

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :

A
um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.
C
meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos
D
dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

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