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Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa


161700|Direito Constitucional|superior
PC-TOAgente de Polícia
2014
Aroeira

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

  • A

    privativa da União.

  • B

    própria dos Estados e do Distrito Federal

  • C

    comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • D

    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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