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O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:


161614|Direito Penal|superior
PC-SCAgente de Polícia
2010
ACAFE

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

  • A

    a punibilidade do fato praticado pelo agente.

  • B

    a ilicitude do fato praticado pelo agente.

  • C

    a culpabilidade do agente.

  • D

    a imputabilidade penal do agente.

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