O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacif...

161486|Direitos Humanos|superior

PC-SE Agente de Polícia Judiciária - Substituto

2014

IBFC

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:

A
Norma constitucional.
B
Norma supralegal.
C
Lei ordinária.
D
Decreto legislativo.

Ver todas as questões desta prova