Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admi...

161483|Direito Constitucional|superior

PC-SE Agente de Polícia Judiciária - Substituto

2014

IBFC

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto :

A
Restrição ao direito de reunião.
B
Incomunicabilidade do preso.
C
Restrição ao sigilo de correspondência.
D
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.

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