A Constituição Federal assegura que

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

não haverá pena de interdição de direitos.

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.

não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu