A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o , inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipó...

161287|Direito Constitucional|superior

2015

VUNESP

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o , inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que

A
tem aplicação mediata e eficácia limitada.
B
tem aplicação imediata e eficácia plena
C
tem aplicação mediata e eficácia plena.
D
tem aplicação imediata e eficácia contida.
E
tem aplicação imediata e eficácia limitada

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