A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o p...

161263|Direito Constitucional|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2016

FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

A
somente a União pode legislar sobre a matéria;
B
somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
C
somente o Município pode legislar sobre a matéria;
D
a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
E
a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

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