Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do ...

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.