Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Mun...

161257Desatualizada|Direito Administrativo|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2016

FGV

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

A
por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
B
por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
C
para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
D
civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
E
civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

Ver todas as questões desta prova