Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, po...

161231|Direito Constitucional|médio

MPE-RJ Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

2016

FGV

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A
pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
B
não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
C
pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
D
não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
E
pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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