A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão de serviço público. A“Per...

poderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

não poderá oferecer a referida garantia, pois é vedado dar em garantia direitos que advenham de concessões e permissões concedidas pela Administração pública.

deverá obrigatoriamente dar outras garantias para viabilização do financiamento, se o organismo financiador for instituição financeira pública.

poderá oferecer a referida garantia, desde que a Administração pública seja notificada pela instituição financeira e se manifeste autorizando-a expressamente no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento de tal notificação.

poderá oferecer a referida garantia, em caráter subsidiário, obrigatório, primeiramente, o esgotamento das demais garantias.