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As Comissões Parlamentares de Inquérito,


161067|Direito Constitucional|superior

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

  • A

    ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

  • B

    no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

  • C

    se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

  • D

    têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

  • E

    no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.