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Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:


161065|Direito Constitucional|superior

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

  • A

    Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

  • B

    Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.

  • C

    Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.

  • D

    Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

  • E

    A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

    Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirma...