Depende de autorização legislativa:
a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.
a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.
a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.
o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
