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Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II....


160990|Direito Processual Penal|superior

Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado. Assinale

  • A

    se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

  • B

    se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

  • C

    se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

  • D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • E

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.