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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura e...


160887|Direito Constitucional|médio
2021
CESPE / CEBRASPE

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item a se...