A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis : “O Estado assegurará assistência à famíl...

160793|Direito Processual Penal|médio

2021

FUMARC

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis : “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE :

A
Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
B
Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
C
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
D
Ouvir o agressor e as testemunhas.

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