Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadu...

Para a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.

O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.

A citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.

Nos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.