Constitui crime contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), EXCETO

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.