Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial repres...

O juiz deve decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Durante a fase de investigação criminal, apenas o delegado de polícia pode requerer a interceptação.

Preenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação.

A interceptação é admissível no caso de crime punido com pena de detenção ou reclusão.

Preenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período quando ficar comprovada sua indispensabilidade.