O policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competirá

ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, privativamente.

ao governador do estado ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

governador do estado, privativamente.

delegado-geral da Polícia Civil, privativamente.