A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pr...

160184|Direito Penal|superior

TJ-AC Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

2024

IV - UFG

A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercêlas, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Tais crimes são de ação penal:

A
privativa do ofendido por meio de queixa-crime.
B
pública incondicionada por meio de denúncia.
C
privada subsidiária a qualquer tempo.
D
pública condicionada à representação.

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