Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máx...
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de: