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Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máx...


160182|Direito Processual Penal|superior

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

  • A

    três anos de prisão e cumulação de multa.

  • B

    um ano de prisão simples, cumulado com multa.

  • C

    dois anos de prisão cumulado ou não com multa.

  • D

    quatro anos de detenção sem cumulação.