De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.

normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

equilíbrio entre as fontes de financiamentos.

receitas orçamentárias e extraorçamentárias.