Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimen...


160105|Direito Constitucional|superior
2024
VUNESP

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

  • A

    não poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • B

    poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

  • C

    incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.

  • D

    tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.

  • E

    poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.