Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

Lesão aos cofres públicos.

Dilapidação do patrimônio público.

Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.

Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.