Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.

Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.

Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.

Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.

Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.