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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.


159872|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A

    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

  • B

    É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • C

    A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

  • D

    É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.

  • E

    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.